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5 de Abril de 2020

Os modelos de resolução de conflito penal

Júlia Pezzi, Advogado
Publicado por Júlia Pezzi
há 3 meses

A Justiça Criminal tem como fundamento a manutenção do convívio pacífico entre os integrantes de uma sociedade. Para tanto, o Estado detém o exercício do poder punitivo, o qual sofreu alterações ao longo dos anos, considerando as diversas linhas críticas do modelo tradicional de Justiça e Direito Penal apresentadas pela sociedade, pela mídia, pelos estudiosos do Direito, tendo-se em vista o fracasso que o sistema prisional representa.

A ocorrência da ação criminosa gera uma reação social estatal em sentido contrário, no mínimo proporcional àquela. Nesse aspecto, García-Pablo de Molina e Gomes (2012, p. 408) observam que na evolução das reações sociais ao crime prevalecem hodiernamente três principais modelos de resolução do conflito penal, sendo eles: o dissuasório clássico, o ressocializador e o consensual.

O modelo dissuasório clássico, também conhecido como retributivo, indica que a punição estatal sobre o agente de maneira intimidatória e proporcional ao dano causado será suficiente para a reprovação do comportamento delinquente perpetrado, assim como para a prevenção de delitos futuros. Logo, o sistema criminal tem o papel de assegurar a punição de maneira rígida, por meio de leis penais severas, quase imprescritíveis, inclusive para crimes de menor potencial ofensivo, com o intuito de desestimular possíveis criminosos.

Na lição de Cezar Roberto Bitencourt:

A pena tem como fim fazer Justiça, nada mais. A culpa do autor deve ser compensada com a imposição de um mal, que é a pena, e o fundamento da sanção estatal está no questionável livre arbítrio, entendido como a capacidade de decisão do homem para distinguir entre o justo e o injusto. (BITTENCOURT, 1999, p. 99).

Dado que o objetivo principal desse modelo é garantir a certeza de uma sanção severa, uma característica fundamental do policiamento dissuasório é a intensa vigilância: se as pessoas suspeitarem que estão sendo vigiadas o tempo todo, elas estariam menos propensas cometer atos criminosos.

Todavia, esse modelo é pautado tão somente pela condenação do agente, isto é, pela punição pessoal do infrator, sendo mais guiado por critérios de eficiência administrativa do que de justiça e equidade. Dessa maneira, não soluciona o problema ascendente da criminalidade, posto que inexistem medidas ressocializadoras, de proteção à vítima, de reparação dos danos causados pelo delito e de pacificação das relações interpessoais e sociais afetadas pelo crime.

Por outro lado, o modelo ressocializador engloba alternativas para a pena essencialmente retributiva do modelo dissuasório, considerando que praticada a infração penal existirá uma punição, cuja finalidade não se limita ao castigo, mas sim a reinserção social do agente. Contudo, apesar da vítima não ter a mesma proteção do agente criminoso envolvido, há uma maior preocupação com os indivíduos envolvidos no conflito penal, bem como da sociedade, a fim de prevenir e afastar estigmas.

Damásio de Jesus (2001, p. 321), refere-se ao modelo ressocializador como sistema reabilitador, que indica a ideia de prevenção especial à pena privativa de liberdade, devendo consistir em medida que vise ressocializar a pessoa em conflito com a lei. Nesse sistema, a prisão não é um instrumento de vingança, mas sim um meio de reinserção mais humanitária do indivíduo na sociedade.

Assim, a função ressocializadora da pena é posta desde o início em primeiro plano, conforme dispõe o artigo , da Lei de Execucoes PenaisLEP (Lei nº. 7.210/1984): “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Tal função explícita e declarada no dispositivo acima citado é um dos principais objetivos do Estado, comprometendo-se a cumprir por meio de políticas de segurança pública.

Contudo, como a criminologia crítica busca apontar, na prática acontecem resultados totalmente diferentes do que é fixado em Lei. Isto é, o sistema retributivo busca apenas retribuir o mal feito, sem trazer qualquer benefício à comunidade, ou ao infrator e, principalmente, à vítima. Nesse sentido, Howard Zehr (2008, p. 74) assevera que as instituições e métodos do direito são partes integrantes do ciclo de violência ao invés de soluções para ela.

Nesse cenário surge o ideal de um modelo consensual de Justiça Penal, fundado no acordo, no consenso, na transação, na conciliação, na mediação ou na negociação (plea bargaining). [1]

O modelo de Justiça Consensual Penal, em um caráter amplo, engloba tanto os acordos decorrentes da negociação entre os sujeitos processuais quanto as propostas ofertadas pelo Ministério Público ao investigado, ambos aplicáveis nas fases investigatória e/ou processual. Dessa maneira, o Poder Judiciário fica com maior espaço para os crimes graves que exigem atividades provatórias complexas, sendo os delitos de menor potencial ofensivo, o qual a solução é passível de ser encontrada mediante práticas consensuais entre o órgão acusador e o suposto autor do fato, priorizando a conciliação, o diálogo e o emprego de ações menos coercitivas.

Em resumo, a Justiça Consensual Criminal tem como objetivo a resolução de conflitos de uma maneira alternativa, menos conflituosa e mais participativa, reduzindo a carga de trabalho do Poder Judiciário com considerável economia de tempo. Os próprios sujeitos processuais, na qualidade de acusação e defesa, encontram uma solução entre si. Para tanto, utilizam os conceitos de proximidade, diálogo, informalidade e respeito.

Apesar de relevantes benefícios e da ênfase nos ideais de descriminalização e despenalização, a questão do consenso no processo penal deve ser vista com reservas, observe:

A longo prazo deve-se temer que o acordo arruíne o processo e com isso também aqueles princípios e regras que garantem a proteção dos participantes: a publicidade da audiência principal, quando após a audiência de acordo bem-sucedida simula-se o desfecho do processo iniciado. A presunção da inocência é convertida em uma defraudação da culpabilidade [...]. O princípio ‘na dúvida o réu’ torna-se sem sentido, porque não se trata da formação da convicção do juiz, mas da concessão mútua. É preciso se processar com o tratamento igualitário, em todo caso com vista àquele acusado que não está disposto a uma cooperação ou não é capaz. O princípio da legalidade é colocado junto à matéria, porque não se trata mais do esclarecimento de uma suspeita punível, mas de uma concessão mútua [...]. O futuro do acordo no Processo Penal está aberto. Deve-se esperar que os tradicionais princípios do Direito Processual Penal possam fazer valer novamente de modo vigoroso na práxis o seu poder de convicção em face dos interesses na economia e eficiência. (HASSEMER, 2005. p. 237).

Apesar das recorrentes divergência doutrinárias e jurisprudenciais em torno da Justiça Consensual, a criação de institutos consensuais dentro do processo penal se manifestou significativamente no Brasil a partir da década de noventa, seguindo os ordenamentos jurídicos da América Latina e Europa, através da promulgação da Lei nº. 9.099/95 e a aplicação dos institutos da transação penal, suspensão condicional do processo e composição civil de danos, como abaixo indicado:

A questão do Processo Penal Consensual no Direito Brasileiro teve início com a vigência da Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais, no âmbito da Justiça Estadual (Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995), no intuito de resgatar a imagem do Poder Judiciário, especialmente quanto ao Processo Penal, de algo democrático, próximo da sociedade. Tal norma, dentre outras providências, ao instituir estes Juizados Especiais, atribuiu-lhes a competência para conciliar, julgar e executar a penas cominadas às infrações penais de menor potencial ofensivo (cuja pena máxima não supere a dois anos, cumulada ou não com pena de multa), observando as regras de conexão e contingência. (SANTOS, 2009, n.p.)

Importa destacar que após o surgimento dos institutos consensuais previstos na Lei nº. 9.099/95, vários outros institutos foram criados com o mesmo intuito, dentre eles, a Colaboração Premiada, prevista nas Leis dos Crimes Hediondos (nº. 8.072/90), Organizações Criminosas (nº. 9.034/95), Crimes contra o Financeiro Nacional (nº. 9.080/95) e Lavagem de Capitais (nº. 9.613/98), bem como o Acordo de Leniência, disposto na Lei nº. 12.529/01, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. (ALVES, 2017, p. 194-196).

Nessa direção, buscando implementar outras soluções alternativas ao processo penal, que gerassem maior celeridade na resolução dos delitos de menor potencial ofensivo, uma diminuição dos efeitos de uma sentença penal condenatória e um desafogamento nos estabelecimentos prisionais, o Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de sua Resolução nº. 181/2017, alterada pela Resolução nº. 183/2018, criou o denominado Acordo de Não Persecução Penal.

Não obstante, instaurou-se uma controvérsia entre a possibilidade e constitucionalidade da aplicação do consensualismo processual no ordenamento jurídico pátrio, em razão do entendimento acerca da obrigatoriedade da ação penal pelo Ministério Público, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos atribuídos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.


[1] Os autores Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes defendem tal posicionamento.

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